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Câmara de Campinas aprova regras para estacionamento gratuito em shoppings e mercados

Publicado em 11/09/2019 11:25

Os vereadores de Campinas (SP) aprovaram em 2ª votação, na sessão desta segunda-feira (9), o projeto de lei que estabelece gratuidade do estacionamento em shoppings e hipermercados da cidade ao consumidor que comprovar, por meio de nota fiscal, gasto mínimo equivalente a dez vezes o valor cobrado pelos estabelecimentos. O uso do espaço, porém, é limitado em seis horas. Segundo o texto, quem ultrapassar o período indicado deve pagar valor estipulado pelos comércios. "Ficam os shoppings e hipermercados obrigados a divulgar o conteúdo [...] por meio da afixação de cartazes em suas dependências, em locais visíveis aos consumidores", informa trecho. Todos os parlamentares presentes no momento da análise foram favoráveis ao projeto de lei. Em caso de descumprimento, o texto estabelece multa de 1 mil unidades fiscais aos estabelecimentos, o que corresponde a R$ 3,5 mil, e dobro do valor para cada reincidência. Para vigorar, o texto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito, Jonas Donizette (PSB). Convocação de secretários Durante a sessão, todos os vereadores aprovaram a proposta de emenda à Lei Orgânica para determinar que secretários nomeados pelo Executivo informem sobre o plano para gestão. "Os secretários municipais, de secretarias responsáveis por mais de vinte por cento do orçamento municipal, comparecerão, em até quinze dias após sua nomeação, perante a Comissão Permanente, pertinente aos assuntos de sua secretaria, da Câmara Municipal, para prestarem informações sobre suas propostas de gestão", destaca o texto. Fonte/Reprodução: G1